AREsp 2974751 - ACORDAO

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O agravo regimental foi negado porque a parte não juntou procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento conferindo poderes à subscritora antes da interposição do recurso, não regularizou o vício dentro do prazo, incidindo o óbice da Súmula n. 115/STJ.

Parties
Agravante: RUAN PABLO DIAS DE SOUZA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 October 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Da Sexta Turma (negado Provimento)
Outcome
Agravo regimental desprovido.
Legal Topics
Falta Disciplinar Grave, Representação Processual, Súmula 115/stj
Processo Penal Execução Penal Falta Disciplinar Grave Representação Processual Súmula 115/stj

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Parties

RUAN PABLO DIAS DE SOUZA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Da Sexta Turma (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Irregularidade na representação processual do recurso
  2. 2 Aplicação da Súmula n. 115/STJ por não regularização do vício de representação

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi negado porque a parte não juntou procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento conferindo poderes à subscritora antes da interposição do recurso, não regularizou o vício dentro do prazo, incidindo o óbice da Súmula n. 115/STJ.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.