AREsp 1893167 - DECISAO

AREsp 1893167 - DECISAO

O STJ conheceu do agravo e negou provimento ao recurso especial por entender que o Tribunal de origem fundamentou concretamente a declaração de falta grave e a aplicação da perda de 1/3 dos dias remidos com observância dos critérios do art. 57 e do art. 127 da LEP, tendo considerado a gravidade concreta dos fatos, a individualização da conduta e jurisprudência aplicável, não havendo ofensa aos deveres de fundamentação ou ao direito de defesa que justificasse o provimento do recurso.

Parties
Agravante: ALEX SANDRO DE ARAUJO VENTURA; Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO AMAZONAS; Interveniente: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 August 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Decisão Sobre O Recurso Especial (negado Provimento)
Outcome
Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial
Legal Topics
Falta Grave, Perda De 1/3 Dos Dias Remidos, Fundamentação Da Sanção, Procedimento Administrativo Disciplinar (pad), Competência Do Juiz Da Execução
Penal Execução Penal Falta Grave Perda De 1/3 Dos Dias Remidos Fundamentação Da Sanção Procedimento Administrativo Disciplinar (pad) Competência Do Juiz Da Execução

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Parties

ALEX SANDRO DE ARAUJO VENTURA

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO AMAZONAS

Recorrido

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Interveniente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Decisão Sobre O Recurso Especial (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Ilegitimidade de nulidade por ausência de fundamentação concreta na perda de 1/3 dos dias remidos
  2. 2 Possibilidade de reconhecimento de falta grave sem trânsito em julgado da condenação penal
  3. 3 Prescindibilidade de PAD quando há oitiva do apenado na presença de defensor e Ministério Público

Ratio Decidendi

O STJ conheceu do agravo e negou provimento ao recurso especial por entender que o Tribunal de origem fundamentou concretamente a declaração de falta grave e a aplicação da perda de 1/3 dos dias remidos com observância dos critérios do art. 57 e do art. 127 da LEP, tendo considerado a gravidade concreta dos fatos, a individualização da conduta e jurisprudência aplicável, não havendo ofensa aos deveres de fundamentação ou ao direito de defesa que justificasse o provimento do recurso.

Court Disposition

Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.