HC 673443 - ACORDAO

HC 673443 - ACORDAO

O agravo regimental não foi conhecido porque a parte não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, incorrendo na hipótese prevista, por analogia, na Súmula n. 182 do STJ, diante da inobservância do princípio da dialeticidade; ademais a decisão indicou supressão de instância não refutada pela defesa.

Parties
Paciente: GABRIEL TINTEL DOS SANTOS SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 August 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decisão Colegiada Não Conhecimento Do Agravo Regimental
Outcome
Agravo regimental não conhecido
Legal Topics
Falta Grave, Princípio Da Dialeticidade, Supressão De Instância, Súmula N. 182 Do STJ, Súmula N. 691 Do STF
Execução Penal Habeas Corpus Falta Grave Princípio Da Dialeticidade Supressão De Instância Súmula N. 182 Do STJ Súmula N. 691 Do STF

Case Brief

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Parties

GABRIEL TINTEL DOS SANTOS SILVA

Paciente

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decisão Colegiada Não Conhecimento Do Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula n. 182 do STJ por ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicação do princípio da dialeticidade, exigindo demonstração específica do desacerto das razões do decisum atacado
  3. 3 Verificação de supressão de instância como fundamento para indeferimento liminar

Ratio Decidendi

O agravo regimental não foi conhecido porque a parte não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, incorrendo na hipótese prevista, por analogia, na Súmula n. 182 do STJ, diante da inobservância do princípio da dialeticidade; ademais a decisão indicou supressão de instância não refutada pela defesa.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo regimental.