AREsp 1896428 - ACORDAO

AREsp 1896428 - ACORDAO

O Tribunal de origem individualizou a conduta do agravante com base em depoimentos testemunhais que indicaram sua participação na desordem e destruição da cela; a modificação dessa conclusão exigiria reexame do acervo fático-probatório, o que é vedado pelo Enunciado n. 7 da Súmula do STJ, motivo pelo qual o agravo regimental foi desprovido.

Parties
Agravante: GEILSON DO NASCIMENTO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 September 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Agravo Regimental Pela Sexta Turma (decisão Colegiada)
Outcome
NEGO PROVIMENTO ao agravo regimental.
Legal Topics
Falta Grave, Sanção Coletiva, Autoria Coletiva, Individualização Da Conduta, Súmula 7/stj, Reexame De Provas
Execução Penal Processo Penal Falta Grave Sanção Coletiva Autoria Coletiva Individualização Da Conduta Súmula 7/stj Reexame De Provas

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 10 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

GEILSON DO NASCIMENTO PAULO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Agravo Regimental Pela Sexta Turma (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Existência de sanção coletiva versus autoria coletiva
  2. 2 Individualização da conduta do apenado
  3. 3 Insuficiência probatória para afastar a falta grave aplicada

Ratio Decidendi

O Tribunal de origem individualizou a conduta do agravante com base em depoimentos testemunhais que indicaram sua participação na desordem e destruição da cela; a modificação dessa conclusão exigiria reexame do acervo fático-probatório, o que é vedado pelo Enunciado n. 7 da Súmula do STJ, motivo pelo qual o agravo regimental foi desprovido.

Court Disposition

NEGO PROVIMENTO ao agravo regimental.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão agravada em seus próprios termos