HC 686255 - ACORDAO

HC 686255 - ACORDAO

O Tribunal de origem individualizou a conduta do agravante e assentou sua responsabilidade em elementos fático-probatórios suficientes (relatos de servidores, fichas qualificativas, pesquisa de inteligência e diligências com apoio do GIR e polícias), não havendo sanção coletiva; por se tratar de questões probatórias não passíveis de reexame via habeas corpus e não estando demonstrada identidade fático-processual para extensão de absolvições, o agravo regimental deve ser desprovido.

Parties
Agravante: REGINALDO ALVES DE ALMEIDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 September 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (agravo Regimental)
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Falta Grave, Sanção Coletiva, Autoria Coletiva, Individualização Da Conduta, Art. 50 Da Lei De Execuções Penais, Art. 580 Do Código De Processo Penal, Extensão De Absolvição
Execução Penal Habeas Corpus Processo Penal Falta Grave Sanção Coletiva Autoria Coletiva Individualização Da Conduta Art. 50 Da Lei De Execuções Penais +2 more

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Parties

REGINALDO ALVES DE ALMEIDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (agravo Regimental)

Legal Issues

  1. 1 Existência de falta grave prevista no art. 50, I, da Lei de Execuções Penais
  2. 2 Distinção entre sanção coletiva e autoria coletiva
  3. 3 Individualização da conduta do apenado

Ratio Decidendi

O Tribunal de origem individualizou a conduta do agravante e assentou sua responsabilidade em elementos fático-probatórios suficientes (relatos de servidores, fichas qualificativas, pesquisa de inteligência e diligências com apoio do GIR e polícias), não havendo sanção coletiva; por se tratar de questões probatórias não passíveis de reexame via habeas corpus e não estando demonstrada identidade fático-processual para extensão de absolvições, o agravo regimental deve ser desprovido.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negado provimento ao agravo regimental.