HC 580296 - DECISAO

HC 580296 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque as instâncias ordinárias apresentaram fundamentação idônea acerca da materialidade e autoria da falta disciplinar grave, demonstradas por provas (áudio, fotografias, depoimentos dos agentes), com observância do contraditório e ampla defesa, sendo vedado ao habeas corpus, na via estreita, o reexame do conjunto fático-probatório.

Parties
Paciente: ELOI MOTTA FONTES; Impetrado: Tribunal de Justiça do Estado do Paraná
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 September 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Falta Grave, Posse De Aparelho Celular Em Unidade Prisional, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso, Perda De Dias Remidos, Reexame De Matéria Fático Probatória
Execução Penal Processo Penal Falta Grave Posse De Aparelho Celular Em Unidade Prisional Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Perda De Dias Remidos Reexame De Matéria Fático Probatória

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Parties

ELOI MOTTA FONTES

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

Impetrado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Ilegitimidade do habeas corpus para reexaminar matéria fático-probatória
  2. 2 Legalidade da homologação de falta disciplinar grave por posse de aparelho celular
  3. 3 Nulidade do procedimento administrativo disciplinar por ausência de oitiva na presença da defensora

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque as instâncias ordinárias apresentaram fundamentação idônea acerca da materialidade e autoria da falta disciplinar grave, demonstradas por provas (áudio, fotografias, depoimentos dos agentes), com observância do contraditório e ampla defesa, sendo vedado ao habeas corpus, na via estreita, o reexame do conjunto fático-probatório.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus

Orders

  • Pedido liminar indeferido
  • Não conheço do habeas corpus