HC 599086 - DECISAO

HC 599086 - DECISAO

Havendo documentação de alvará de soltura e declaração de término da pena, deu-se a extinção superveniente da punibilidade pelo cumprimento integral da reprimenda, o que acarreta perda do objeto do habeas corpus, razão pela qual o writ foi julgado prejudicado.

Parties
Paciente: EDILSON MARCOLINO DA SILVA; Órgão Recorrido (prolator Do Acórdão): Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 September 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Prejudicialidade (habeas Corpus Julgado Prejudicado)
Outcome
JULGO PREJUDICADO o habeas corpus.
Legal Topics
Falta Grave, Extinção Da Punibilidade, Perda Do Objeto
Execução Penal Falta Grave Extinção Da Punibilidade Perda Do Objeto

Case Brief

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Parties

EDILSON MARCOLINO DA SILVA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Recorrido (prolator Do Acórdão)

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Prejudicialidade (habeas Corpus Julgado Prejudicado)

Legal Issues

  1. 1 Pedido de anulação da homologação de falta grave
  2. 2 Pedido subsidiário de aplicação apenas de advertência
  3. 3 Superveniente extinção da punibilidade pelo cumprimento integral da pena

Ratio Decidendi

Havendo documentação de alvará de soltura e declaração de término da pena, deu-se a extinção superveniente da punibilidade pelo cumprimento integral da reprimenda, o que acarreta perda do objeto do habeas corpus, razão pela qual o writ foi julgado prejudicado.

Court Disposition

JULGO PREJUDICADO o habeas corpus.

Orders

  • JULGO PREJUDICADO o habeas corpus.
  • Publique-se.