HC 675806 - DECISAO

HC 675806 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do habeas corpus quanto a matérias examináveis nesta Corte e denegou-se a ordem porque: (i) a ausência de audiência não foi objeto de debate no tribunal a quo, razão pela qual não pode ser analisada aqui por supressão de instância; (ii) o pedido de absolvição ou desclassificação demandaria revolvimento do conjunto fático-probatório, vedado na via estreita do habeas corpus; e (iii) a perda de 1/3 dos dias remidos foi fundamentada concretamente pelo Juízo da execução e devidamente mantida pelo Tribunal a quo, não havendo ilegalidade a ser corrigida.

Parties
Paciente: Bruno Wilson da Silva; Impetrado: Tribunal de Justiça local
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 October 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Mérito (superior Tribunal De Justiça)
Outcome
Writ parcialmente conhecido e, nessa parte, ordem denegada.
Legal Topics
Falta Grave, Perda De Dias Remidos, Audiência, Desobediência, Supressão De Instância, Impossibilidade De Reexame Do Conjunto Fático Probatório Em HC
Execução Penal Habeas Corpus Falta Grave Perda De Dias Remidos Audiência Desobediência Supressão De Instância Impossibilidade De Reexame Do Conjunto Fático Probatório Em HC

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Parties

Bruno Wilson da Silva

Paciente

Tribunal de Justiça local

Impetrado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Mérito (superior Tribunal De Justiça)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de audiência não debatida em instância ordinária
  2. 2 Pedido de absolvição ou desclassificação que exige reexame de provas
  3. 3 Validade da fundamentação para perda de 1/3 dos dias remidos

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do habeas corpus quanto a matérias examináveis nesta Corte e denegou-se a ordem porque: (i) a ausência de audiência não foi objeto de debate no tribunal a quo, razão pela qual não pode ser analisada aqui por supressão de instância; (ii) o pedido de absolvição ou desclassificação demandaria revolvimento do conjunto fático-probatório, vedado na via estreita do habeas corpus; e (iii) a perda de 1/3 dos dias remidos foi fundamentada concretamente pelo Juízo da execução e devidamente mantida pelo Tribunal a quo, não havendo ilegalidade a ser corrigida.

Court Disposition

Writ parcialmente conhecido e, nessa parte, ordem denegada.

Orders

  • Conheço parcialmente do habeas corpus e, nessa parte, denego a ordem.
  • Publique-se.