HC 693599 - ACORDAO

HC 693599 - ACORDAO

Aplicando-se por analogia o prazo do art. 109, VI, do Código Penal (3 anos), a falta disciplinar não se encontra prescrita; o conjunto probatório produzido na sindicância, especialmente os depoimentos coesos dos agentes penitenciários (com presunção relativa de veracidade), individualizou a conduta do agravante sem configurar sanção coletiva; sendo incorreta a via estreita do habeas corpus para reexaminar provas, e não havendo regressão de regime, não se exige oitiva judicial prévia para homologação da falta; assim, não há ilegalidade a ser sanada e o agravo regimental deve ser negado.

Parties
Agravante: VALDIR BATISTA DE ARAUJO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 October 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Quinta Turma (decisão De Negar Provimento)
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Falta Grave, Prescrição, Prova Testemunhal, Sanção Coletiva, Oitiva Do Apenado, Audiência De Justificação, Reexame De Provas, Progressão De Regime
Execução Penal Habeas Corpus Processo Penal Falta Grave Prescrição Prova Testemunhal Sanção Coletiva Oitiva Do Apenado +3 more

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Parties

VALDIR BATISTA DE ARAUJO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Quinta Turma (decisão De Negar Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Prazo prescricional aplicável à apuração de falta disciplinar cometida durante a execução penal
  2. 2 Valor probatório do depoimento de agentes penitenciários
  3. 3 Configuração de sanção coletiva

Ratio Decidendi

Aplicando-se por analogia o prazo do art. 109, VI, do Código Penal (3 anos), a falta disciplinar não se encontra prescrita; o conjunto probatório produzido na sindicância, especialmente os depoimentos coesos dos agentes penitenciários (com presunção relativa de veracidade), individualizou a conduta do agravante sem configurar sanção coletiva; sendo incorreta a via estreita do habeas corpus para reexaminar provas, e não havendo regressão de regime, não se exige oitiva judicial prévia para homologação da falta; assim, não há ilegalidade a ser sanada e o agravo regimental deve ser negado.

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Intimem-se