HC 700917 - DECISAO

HC 700917 - DECISAO

Concedeu-se a ordem porque a jurisprudência consolidada do STJ estabelece que a prática de falta grave durante a execução da pena não acarreta alteração da data-base nem interrupção do lapso temporal para fins de saída temporária e trabalho externo, razão pela qual a determinação de interrupção adotada pelo acórdão de origem foi afastada.

Parties
Paciente / Reeducanda: JESSIKA CARVALHO DE OLIVEIRA; Órgão Julgador De Origem: Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 October 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Mérito (ordem Concedida)
Outcome
Ordem de habeas corpus concedida
Legal Topics
Falta Grave, Data Base, Saídas Temporárias, Trabalho Externo, Remição De Pena, Progressão De Regime, Perda De Dias Remidos, Proporcionalidade
Execução Penal Processo Penal Falta Grave Data Base Saídas Temporárias Trabalho Externo Remição De Pena Progressão De Regime +2 more

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Parties

JESSIKA CARVALHO DE OLIVEIRA

Paciente / Reeducanda

Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

Órgão Julgador De Origem

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Mérito (ordem Concedida)

Legal Issues

  1. 1 Interrupção do lapso temporal para saída temporária e trabalho externo em decorrência de falta grave
  2. 2 Perda de dias remidos e aplicação do artigo 127 da LEP após a Lei nº 12.433/2011
  3. 3 Alteração da data-base para concessão de benefícios em razão de falta disciplinar grave

Ratio Decidendi

Concedeu-se a ordem porque a jurisprudência consolidada do STJ estabelece que a prática de falta grave durante a execução da pena não acarreta alteração da data-base nem interrupção do lapso temporal para fins de saída temporária e trabalho externo, razão pela qual a determinação de interrupção adotada pelo acórdão de origem foi afastada.

Court Disposition

Ordem de habeas corpus concedida

Orders

  • Afastar a determinação de interrupção do lapso temporal relativo à concessão de saídas temporárias e trabalho externo, em decorrência da falta disciplinar de natureza grave praticada pela Paciente.
  • Publique-se.