AREsp 1894551 - DECISAO

AREsp 1894551 - DECISAO

Reconheceu-se que houve efetiva impugnação do óbice da Súmula n. 83/STJ; no mérito, entendeu-se que a saída do reeducando da área de inclusão/monitoramento, verificada em visita fiscalizatória, configura, ao menos em tese, desrespeito às condições impostas e falta grave nos termos do art. 50, V, da LEP, autorizando a regressão de regime e a alteração da data-base; a distinção invocada pela defesa quanto à ausência de tornozeleira por determinação judicial não foi apreciada por ausência de prequestionamento; por esses motivos, o agravo regimental foi provido para reconsiderar a decisão e, conhecendo parcialmente do recurso especial, negar-lhe provimento.

Parties
Agravante: RONAN SANTOS BARRETO; Decisão Agravada: Presidência do Superior Tribunal de Justiça; Interveniente (opinou Pelo Desprovimento): Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 October 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (sexta Turma) Reconsideração E Análise De Mérito Do Recurso Especial
Outcome
Agravo regimental provido para reconsiderar a decisão agravada; conhecido o agravo; conhecido parcialmente o recurso especial e, nessa extensão, negado-lhe provimento.
Legal Topics
Falta Grave, Monitoramento Eletrônico, Prisão Domiciliar, Progressão De Regime, Regressão De Regime, Prequestionamento, Súmula 83/stj
Execução Penal Processo Penal Falta Grave Monitoramento Eletrônico Prisão Domiciliar Progressão De Regime Regressão De Regime Prequestionamento +1 more

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Parties

RONAN SANTOS BARRETO

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Decisão Agravada

Ministério Público Federal

Interveniente (opinou Pelo Desprovimento)

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (sexta Turma) Reconsideração E Análise De Mérito Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se a violação do perímetro/área de monitoramento eletrônico configura falta grave nos termos do art. 50, inciso V, da Lei de Execução Penal
  2. 2 Se a não utilização de tornozeleira eletrônica por determinação judicial afasta a aplicação do art. 50, inciso V, da LEP
  3. 3 Prequestionamento sobre a distinção fática alegada pela defesa (ausência de tornozeleira por ordem judicial)

Ratio Decidendi

Reconheceu-se que houve efetiva impugnação do óbice da Súmula n. 83/STJ; no mérito, entendeu-se que a saída do reeducando da área de inclusão/monitoramento, verificada em visita fiscalizatória, configura, ao menos em tese, desrespeito às condições impostas e falta grave nos termos do art. 50, V, da LEP, autorizando a regressão de regime e a alteração da data-base; a distinção invocada pela defesa quanto à ausência de tornozeleira por determinação judicial não foi apreciada por ausência de prequestionamento; por esses motivos, o agravo regimental foi provido para reconsiderar a decisão e, conhecendo parcialmente do recurso especial, negar-lhe provimento.

Court Disposition

Agravo regimental provido para reconsiderar a decisão agravada; conhecido o agravo; conhecido parcialmente o recurso especial e, nessa extensão, negado-lhe provimento.

Orders

  • Dar provimento ao agravo regimental e reconsiderar a decisão agravada (fls. 131-132)
  • Conhecer do agravo regimental