HC 670151 - DECISAO

HC 670151 - DECISAO

Denega-se o habeas corpus porque, segundo as instâncias ordinárias, o PAD regular e os depoimentos dos agentes penitenciários comprovam a materialidade e a autoria da posse do aparelho celular, configurando falta grave; o habeas corpus não comporta reexame aprofundado de fatos e provas decidido pelas instâncias ordinárias; demais nulidades não examinadas pelo tribunal a quo não podem ser conhecidas por supressão de instância.

Parties
Impetrante/paciente: ALISSON RODRIGUES DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 November 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
habeas corpus denegado
Legal Topics
Falta Grave, Procedimento Administrativo Disciplinar, Ampla Defesa E Contraditório, Perda De Dias Remidos, Habeas Corpus, Reexame Fático Probatório Vedado
Execução Penal Processo Penal Falta Grave Procedimento Administrativo Disciplinar Ampla Defesa E Contraditório Perda De Dias Remidos Habeas Corpus Reexame Fático Probatório Vedado

Case Brief

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Parties

ALISSON RODRIGUES DA SILVA

Impetrante/paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 existência de prova suficiente para configuração de falta grave por posse de aparelho celular
  2. 2 alegação de cerceamento de defesa no Procedimento Administrativo Disciplinar
  3. 3 adequação do habeas corpus para reexame de matéria fático-probatória

Ratio Decidendi

Denega-se o habeas corpus porque, segundo as instâncias ordinárias, o PAD regular e os depoimentos dos agentes penitenciários comprovam a materialidade e a autoria da posse do aparelho celular, configurando falta grave; o habeas corpus não comporta reexame aprofundado de fatos e provas decidido pelas instâncias ordinárias; demais nulidades não examinadas pelo tribunal a quo não podem ser conhecidas por supressão de instância.

Court Disposition

habeas corpus denegado

Orders

  • Denego o habeas corpus.
  • Publique-se e intimem-se.