HC 704982 - ACORDAO

HC 704982 - ACORDAO

O agravo regimental foi negado porque os autos demonstram que o agravante esteve assistido por advogado durante todo o PAD e teve oportunidade de manifestar-se, de modo que não ficou configurado cerceamento de defesa; sendo desnecessária nova oitiva judicial antes da homologação de falta grave quando o procedimento administrativo assegurou contraditório e ampla defesa, não se impõe anular a homologação; ademais, o pedido de reexame do mérito (provas e sanções) constitui mera reiteração de habeas corpus conexo já julgado, matéria imprópria para aprofundado exame probatório na via eleita.

Parties
Agravante: EDILSON ANTONIO NOBRE; Agravado: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL; Agravado: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO; Impetrado: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 November 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Agravo Regimental Submetido Ao Julgamento Colegiado Da Quinta Turma
Outcome
Agravo regimental não provido; agravo conhecido e negado provimento pela Quinta Turma por unanimidade.
Legal Topics
Falta Grave, Cerceamento De Defesa, Oitiva Judicial (audiência De Justificação), Provas No PAD, Contraditório E Ampla Defesa, Reiteração De Habeas Corpus
Execução Penal Processo Administrativo Disciplinar Processo Penal Falta Grave Cerceamento De Defesa Oitiva Judicial (audiência De Justificação) Provas No PAD Contraditório E Ampla Defesa +1 more

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Parties

EDILSON ANTONIO NOBRE

Agravante

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Agravado

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO

Agravado

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Impetrado

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Agravo Regimental Submetido Ao Julgamento Colegiado Da Quinta Turma

Legal Issues

  1. 1 Prescindibilidade de nova oitiva judicial do apenado antes da homologação de falta grave quando houve PAD com defesa técnica
  2. 2 Alegação de cerceamento de defesa pela ausência de participação da defesa nos depoimentos testemunhais
  3. 3 Aplicabilidade das formalidades do processo penal ao Processo Administrativo Disciplinar (PAD)

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi negado porque os autos demonstram que o agravante esteve assistido por advogado durante todo o PAD e teve oportunidade de manifestar-se, de modo que não ficou configurado cerceamento de defesa; sendo desnecessária nova oitiva judicial antes da homologação de falta grave quando o procedimento administrativo assegurou contraditório e ampla defesa, não se impõe anular a homologação; ademais, o pedido de reexame do mérito (provas e sanções) constitui mera reiteração de habeas corpus conexo já julgado, matéria imprópria para aprofundado exame probatório na via eleita.

Court Disposition

Agravo regimental não provido; agravo conhecido e negado provimento pela Quinta Turma por unanimidade.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.