HC 710494 - DECISAO

HC 710494 - DECISAO

O habeas corpus foi indeferido liminarmente porque a alegação de desproporcionalidade na aplicação de falta grave dependeria de reanálise de provas do procedimento administrativo, o que é vedado na via estreita do mandamus; ademais, as declarações dos agentes penitenciários ostentam valor probatório.

Parties
Paciente: Isael Mainente de Souza; Órgão Julgador Coator: Segunda Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 December 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Liminar (writ Indefiro Liminarmente)
Outcome
Writ indeferido liminarmente
Legal Topics
Falta Grave, Proporcionalidade, Habeas Corpus, Procedimento Administrativo Disciplinar
Execução Penal Falta Grave Proporcionalidade Habeas Corpus Procedimento Administrativo Disciplinar

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Parties

Isael Mainente de Souza

Paciente

Segunda Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro

Órgão Julgador Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Liminar (writ Indefiro Liminarmente)

Legal Issues

  1. 1 nulidade do procedimento administrativo por falta de proporcionalidade na imposição de falta grave
  2. 2 possibilidade de reexame do acervo fático-probatório via habeas corpus

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi indeferido liminarmente porque a alegação de desproporcionalidade na aplicação de falta grave dependeria de reanálise de provas do procedimento administrativo, o que é vedado na via estreita do mandamus; ademais, as declarações dos agentes penitenciários ostentam valor probatório.

Court Disposition

Writ indeferido liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente o writ.
  • Publique-se.