HC 683869 - ACORDAO

HC 683869 - ACORDAO

O agravo regimental foi desprovido porque a decisão agravada está em conformidade com o entendimento do STJ: não se conhece habeas corpus em substituição ao recurso próprio, salvo flagrante ilegalidade, e no caso concreto restaram comprovadas materialidade e autoria da falta grave por meio de depoimentos dos servidores e laudo pericial, justificando a perda dos dias remidos e a manutenção da decisão administrativa e judicial impugnada.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL; Paciente: Francisco Alberto matos Miranda
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 November 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decisão Colegiada (quinta Turma) Agravo Regimental Julgado (negado Provimento)
Outcome
Agravo regimental desprovido; decisão agravada mantida
Legal Topics
Falta Grave, Princípio Da Intranscendência Penal, Habeas Corpus, Agravo Regimental
Execução Penal Processo Penal Falta Grave Princípio Da Intranscendência Penal Habeas Corpus Agravo Regimental

Case Brief

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Agravante

Francisco Alberto matos Miranda

Paciente

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decisão Colegiada (quinta Turma) Agravo Regimental Julgado (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do habeas corpus em substituição ao recurso próprio
  2. 2 Comprovação de autoria e materialidade em falta disciplinar
  3. 3 Aplicação do princípio da intranscendência penal quando a falta é praticada por terceiro

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi desprovido porque a decisão agravada está em conformidade com o entendimento do STJ: não se conhece habeas corpus em substituição ao recurso próprio, salvo flagrante ilegalidade, e no caso concreto restaram comprovadas materialidade e autoria da falta grave por meio de depoimentos dos servidores e laudo pericial, justificando a perda dos dias remidos e a manutenção da decisão administrativa e judicial impugnada.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; decisão agravada mantida

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão agravada por seus próprios fundamentos