HC 657993 - ACORDAO

HC 657993 - ACORDAO

Ante a ausência do laudo toxicológico indispensável para comprovar a materialidade e a natureza da substância apreendida e considerando que a confissão do reeducando é insuficiente para suprir tal omissão, configura-se flagrante ilegalidade no reconhecimento da falta grave, impondo-se a nulidade do procedimento administrativo disciplinar e a manutenção da ordem concedida.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL; Paciente: REEDUCANDO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 December 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Agravo Regimental
Outcome
Agravado regimental desprovido; mantida a concessão da ordem que anulou o procedimento administrativo disciplinar
Legal Topics
Falta Grave, Laudo Toxicológico, Confissão, Procedimento Administrativo Disciplinar, Flagrante Ilegalidade
Processo Penal Execução Penal Falta Grave Laudo Toxicológico Confissão Procedimento Administrativo Disciplinar Flagrante Ilegalidade

Case Brief

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Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 9 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Agravante

REEDUCANDO

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 Indispensabilidade de laudo toxicológico para comprovar a materialidade da infração disciplinar e a natureza da substância apreendida
  2. 2 Insuficiência da confissão do reeducando para suprir a ausência de exame pericial toxicológico
  3. 3 Nulidade do procedimento administrativo disciplinar diante da ausência de comprovação da materialidade

Ratio Decidendi

Ante a ausência do laudo toxicológico indispensável para comprovar a materialidade e a natureza da substância apreendida e considerando que a confissão do reeducando é insuficiente para suprir tal omissão, configura-se flagrante ilegalidade no reconhecimento da falta grave, impondo-se a nulidade do procedimento administrativo disciplinar e a manutenção da ordem concedida.

Court Disposition

Agravado regimental desprovido; mantida a concessão da ordem que anulou o procedimento administrativo disciplinar

Orders

  • Negado provimento ao agravo regimental
  • Mantida a concessão da ordem, com reconhecimento da nulidade do procedimento administrativo disciplinar e afastamento do reconhecimento da falta grave baseado apenas na confissão do sentenciado