HC 881796 - DECISAO

HC 881796 - DECISAO

Concedeu-se a ordem de habeas corpus porque a decisão que homologou a falta grave e determinou a regressão definitiva de regime foi proferida sem a prévia oitiva judicial do condenado em audiência de justificação, o que, segundo a jurisprudência consolidada do STJ, torna nulo o procedimento; determinou-se que nova decisão seja proferida após a oitiva judicial prévia do apenado, ficando prejudicados os pedidos de absolvição e desclassificação.

Parties
Paciente: Valdemir Severo da Silva; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça de São Paulo (Agravo de Execução Penal n. 0003495-53.2023.8.26.0032)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 February 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça (ordem Concedida)
Outcome
Ordem concedida para anular a decisão que homologou a falta grave e determinou a regressão definitiva de regime, com determinação de nova decisão após a prévia oitiva judicial do condenado
Legal Topics
Falta Grave, Regressão De Regime, Audiência De Justificação, Oitiva Judicial, Nulidade
Execução Penal Habeas Corpus Falta Grave Regressão De Regime Audiência De Justificação Oitiva Judicial Nulidade

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

Valdemir Severo da Silva

Paciente

Tribunal de Justiça de São Paulo (Agravo de Execução Penal n. 0003495-53.2023.8.26.0032)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça (ordem Concedida)

Legal Issues

  1. 1 Necessidade de prévia oitiva judicial em audiência de justificação para a regressão definitiva de regime prisional
  2. 2 Se a ausência de oitiva judicial caracteriza nulidade do procedimento de execução penal
  3. 3 Prejuízo dos pedidos de absolvição e desclassificação diante da nulidade da decisão

Ratio Decidendi

Concedeu-se a ordem de habeas corpus porque a decisão que homologou a falta grave e determinou a regressão definitiva de regime foi proferida sem a prévia oitiva judicial do condenado em audiência de justificação, o que, segundo a jurisprudência consolidada do STJ, torna nulo o procedimento; determinou-se que nova decisão seja proferida após a oitiva judicial prévia do apenado, ficando prejudicados os pedidos de absolvição e desclassificação.

Court Disposition

Ordem concedida para anular a decisão que homologou a falta grave e determinou a regressão definitiva de regime, com determinação de nova decisão após a prévia oitiva judicial do condenado

Orders

  • Anular a decisão proferida pelo Juízo a quo que homologou a falta grave e determinou a regressão definitiva de regime
  • Determinar que outra decisão seja proferida com observância da prévia oitiva judicial do condenado