HC 859433 - ACORDAO

HC 859433 - ACORDAO

Havendo procedimento administrativo disciplinar regular que respeitou o contraditório e a ampla defesa, com individualização da conduta e depoimentos de agentes penitenciários que gozam de presunção de veracidade, não há necessidade de nova oitiva judicial nem de declarar nulidade por suposta sanção coletiva; ademais, o habeas corpus não é meio adequado para reexaminar prova e fatos.

Parties
Agravante: LINCOLN VINICIUS POLIDORO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 February 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Falta Grave, Sanção Coletiva, Ouvida Judicial, Autoria Individualizada, Reexame Fático Probatório
Execução Penal Falta Grave Sanção Coletiva Ouvida Judicial Autoria Individualizada Reexame Fático Probatório

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Parties

LINCOLN VINICIUS POLIDORO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Necessidade de nova oitiva judicial para homologação de falta grave
  2. 2 Distinção entre autoria coletiva e sanção coletiva
  3. 3 Limites do habeas corpus quanto ao reexame de matéria fático-probatória

Ratio Decidendi

Havendo procedimento administrativo disciplinar regular que respeitou o contraditório e a ampla defesa, com individualização da conduta e depoimentos de agentes penitenciários que gozam de presunção de veracidade, não há necessidade de nova oitiva judicial nem de declarar nulidade por suposta sanção coletiva; ademais, o habeas corpus não é meio adequado para reexaminar prova e fatos.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.