HC 752366 - ACORDAO

HC 752366 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental por entender que a oitiva judicial do apenado era desnecessária diante de sua assistência por defesa técnica, não havendo violação aos princípios do contraditório e da ampla defesa, e por entender que afastar ou desclassificar a falta disciplinar exigiria reexame da prova, procedimento vedado na via estreita do habeas corpus.

Parties
Agravante: ALEX ARAUJO DA SILVA; Relator: Ministro Jorge Mussi
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 March 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Sessão Virtual De 05/03/2024 a 11/03/2024
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Falta Grave, Oitiva Judicial Do Apenado, Nulidade Processual, Contraditório E Ampla Defesa, Reexame De Matéria Fático Probatória, Desclassificação De Falta Disciplinar
Execução Penal Falta Grave Oitiva Judicial Do Apenado Nulidade Processual Contraditório E Ampla Defesa Reexame De Matéria Fático Probatória Desclassificação De Falta Disciplinar

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Parties

ALEX ARAUJO DA SILVA

Agravante

Ministro Jorge Mussi

Relator

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Sessão Virtual De 05/03/2024 a 11/03/2024

Legal Issues

  1. 1 Necessidade de oitiva judicial do apenado
  2. 2 Ausência do apenado durante a inquirição das testemunhas e possível nulidade
  3. 3 Comprovação de materialidade e autoria da falta disciplinar

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental por entender que a oitiva judicial do apenado era desnecessária diante de sua assistência por defesa técnica, não havendo violação aos princípios do contraditório e da ampla defesa, e por entender que afastar ou desclassificar a falta disciplinar exigiria reexame da prova, procedimento vedado na via estreita do habeas corpus.

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental