HC 871933 - ACORDAO

HC 871933 - ACORDAO

O agravo regimental foi desprovido porque o habeas corpus impetrado atacava decisão monocrática de relator sem que houvesse exaurimento das instâncias ordinárias, tornando a impetração inadmissível nos termos da jurisprudência do STJ.

Parties
Agravante: GILMAR LIMA DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 March 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Agravo Regimental
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Falta Grave, Afastamento Ou Desclassificação, Inadmissibilidade De Habeas Corpus Contra Decisão Monocrática, Exaurimento Das Instâncias Ordinárias
Execução Penal Habeas Corpus Falta Grave Afastamento Ou Desclassificação Inadmissibilidade De Habeas Corpus Contra Decisão Monocrática Exaurimento Das Instâncias Ordinárias

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Parties

GILMAR LIMA DA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de habeas corpus impetrado contra decisão monocrática de relator
  2. 2 Necessidade de exaurimento das instâncias ordinárias antes de acesso ao STJ
  3. 3 Questionamento sobre condenação por falta grave sem provas e nulidade do procedimento disciplinar

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi desprovido porque o habeas corpus impetrado atacava decisão monocrática de relator sem que houvesse exaurimento das instâncias ordinárias, tornando a impetração inadmissível nos termos da jurisprudência do STJ.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão agravada que indeferiu liminarmente o habeas corpus