HC 899669 - DECISAO

HC 899669 - DECISAO

Concedeu-se a ordem liminarmente porque não há elementos concretos suficientes que indiquem a prévia solicitação ou participação direta do reeducando no ingresso das drogas por terceiro; aplica-se o princípio da intranscendência penal, de modo que a falta grave imputada deve ser afastada na ausência de prova de autoria, com consequente afastamento dos consectários legais.

Parties
Paciente: Leandro de Amorim Pinto; Autoridade Coatora: Oitava Câmara Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo; Companheira/terceira: Bianca de P. V.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 April 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Concessão Liminar
Outcome
Ordem concedida liminarmente para absolver o paciente da falta grave e afastar os consectários legais.
Legal Topics
Falta Grave, Progressão De Regime, Princípio Da Intranscendência Penal, Ato De Terceiro, Ingresso De Drogas Por Terceiro
Execução Penal Direito Penal Direito Processual Penal Falta Grave Progressão De Regime Princípio Da Intranscendência Penal Ato De Terceiro Ingresso De Drogas Por Terceiro

Case Brief

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Parties

Leandro de Amorim Pinto

Paciente

Oitava Câmara Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo

Autoridade Coatora

Bianca de P. V.

Companheira/terceira

Procedural Posture

Habeas Corpus / Concessão Liminar

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do princípio da intranscendência penal na imposição de falta grave por ato de terceiro
  2. 2 Necessidade de elementos concretos que comprovem a autoria do reeducando para caracterização de falta grave
  3. 3 Eficácia da prova pré-constituída em habeas corpus

Ratio Decidendi

Concedeu-se a ordem liminarmente porque não há elementos concretos suficientes que indiquem a prévia solicitação ou participação direta do reeducando no ingresso das drogas por terceiro; aplica-se o princípio da intranscendência penal, de modo que a falta grave imputada deve ser afastada na ausência de prova de autoria, com consequente afastamento dos consectários legais.

Court Disposition

Ordem concedida liminarmente para absolver o paciente da falta grave e afastar os consectários legais.

Orders

  • Absolver o paciente quanto à falta grave cometida
  • Afastar os consectários legais