HC 896537 - ACORDAO

HC 896537 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o reconhecimento da falta grave assentou-se em conjunto probatório (declarações de agentes penitenciários, documentos e parecer da comissão técnica), sendo desnecessária a perícia do aparelho para a configuração da falta do art. 50 da LEP; ademais, a avaliação do requisito subjetivo para o livramento condicional considerou o histórico prisional do agravante (liderança em organização criminosa, múltiplas anotações e faltas, incluindo falta grave de 22/05/2021), e o reexame do acervo fático-probatório é inviável em sede de habeas corpus.

Parties
Agravante: MARCOS ANTONIO PEREIRA FIRMINO DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 May 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (decisão Final)
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Falta Grave, Livramento Condicional, Posse De Aparelho Celular, Prova Pericial, Prova Oral, Reexame Fático Probatório
Execução Penal Falta Grave Livramento Condicional Posse De Aparelho Celular Prova Pericial Prova Oral Reexame Fático Probatório

Case Brief

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Parties

MARCOS ANTONIO PEREIRA FIRMINO DA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (decisão Final)

Legal Issues

  1. 1 Materialidade e autoria da falta grave por posse/uso de aparelho celular
  2. 2 Necessidade de perícia do aparelho para configuração da falta disciplinar
  3. 3 Valoração do requisito subjetivo (bom comportamento) para concessão do livramento condicional

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o reconhecimento da falta grave assentou-se em conjunto probatório (declarações de agentes penitenciários, documentos e parecer da comissão técnica), sendo desnecessária a perícia do aparelho para a configuração da falta do art. 50 da LEP; ademais, a avaliação do requisito subjetivo para o livramento condicional considerou o histórico prisional do agravante (liderança em organização criminosa, múltiplas anotações e faltas, incluindo falta grave de 22/05/2021), e o reexame do acervo fático-probatório é inviável em sede de habeas corpus.

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão agravada que indeferiu liminarmente o habeas corpus e a homologação da falta disciplinar