HC 894419 - ACORDAO

HC 894419 - ACORDAO

Mantém‑se a decisão que reconheceu falta grave por descumprimento de ordem, pois as instâncias motivadamente entenderam que as provas, especialmente as declarações dos agentes penitenciários, indicam a prática da falta; reformar esse entendimento exigiria revolvimento do conteúdo fático-probatório, procedimento incompatível com a via estreita do habeas corpus, razão pela qual o agravo regimental foi desprovido.

Parties
Agravante: ANTHONY VITOR DA SILVA NASCIMENTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 April 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Agravo Regimental Interposto Contra Indeferimento Liminar Do Habeas Corpus; Julgamento Colegiado Pela Quinta Turma
Outcome
AgravO regimental desprovido (negado provimento ao recurso)
Legal Topics
Falta Grave, Descumprimento De Ordem, Revolvimento Fático Probatório, Presunção De Veracidade Do Depoimento De Agentes Públicos, Individualização Da Conduta Disciplinar
Execução Penal Habeas Corpus Falta Grave Descumprimento De Ordem Revolvimento Fático Probatório Presunção De Veracidade Do Depoimento De Agentes Públicos Individualização Da Conduta Disciplinar

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Parties

ANTHONY VITOR DA SILVA NASCIMENTO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Agravo Regimental Interposto Contra Indeferimento Liminar Do Habeas Corpus; Julgamento Colegiado Pela Quinta Turma

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de absolvição ou desclassificação de falta disciplinar em sede de habeas corpus
  2. 2 Presunção de veracidade dos depoimentos de agentes penitenciários
  3. 3 Necessidade de revolvimento fático-probatório para reformar decisão fundamentada

Ratio Decidendi

Mantém‑se a decisão que reconheceu falta grave por descumprimento de ordem, pois as instâncias motivadamente entenderam que as provas, especialmente as declarações dos agentes penitenciários, indicam a prática da falta; reformar esse entendimento exigiria revolvimento do conteúdo fático-probatório, procedimento incompatível com a via estreita do habeas corpus, razão pela qual o agravo regimental foi desprovido.

Court Disposition

AgravO regimental desprovido (negado provimento ao recurso)

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter decisão da Ministra Presidente que indeferiu liminarmente o habeas corpus