HC 897188 - ACORDAO

HC 897188 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque as teses referentes e0 isonomia e aplicae7e3o de atenuante ne3o foram apreciadas pelo Tribunal a quo, o que impediria esta Corte de aprecie1-las sem indevida supresse3o de inste2ncia; ademais, ne3o se demonstrou flagrante ilegalidade, e a violae7e3o do peredmetro de monitorae7e3o eletrf4nica constitui, em princedpio, falta grave na forma dos arts. 50, VI e 39, V da LEP, pelo que mante9m-se a decise3o de origem.

Parties
Agravante: CARLOS EDUARDO VIRTUOSO; Parte Agravada (decisão Da Presidência Que Indeferiu Liminar): Presidência desta Corte
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 May 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Acórdão Agravo Regimental Desprovido
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Falta Grave, Monitoramento Eletrônico, Tornozeleira Eletrônica, Princípio Da Isonomia, Supressão De Instância
Execução Penal Habeas Corpus Falta Grave Monitoramento Eletrônico Tornozeleira Eletrônica Princípio Da Isonomia Supressão De Instância

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Parties

CARLOS EDUARDO VIRTUOSO

Agravante

Presidência desta Corte

Parte Agravada (decisão Da Presidência Que Indeferiu Liminar)

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Acórdão Agravo Regimental Desprovido

Legal Issues

  1. 1 Violação ao princípio da isonomia
  2. 2 Aplicação de atenuante prevista no Código Penal
  3. 3 Supressão de instância por matérias não enfrentadas pelo Tribunal a quo

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque as teses referentes e0 isonomia e aplicae7e3o de atenuante ne3o foram apreciadas pelo Tribunal a quo, o que impediria esta Corte de aprecie1-las sem indevida supresse3o de inste2ncia; ademais, ne3o se demonstrou flagrante ilegalidade, e a violae7e3o do peredmetro de monitorae7e3o eletrf4nica constitui, em princedpio, falta grave na forma dos arts. 50, VI e 39, V da LEP, pelo que mante9m-se a decise3o de origem.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decise3o da Presideancia que indeferiu liminarmente o habeas corpus e o acf3rde3o recorrido