HC 914536 - DECISAO

HC 914536 - DECISAO

O habeas corpus foi liminarmente indeferido porque as instâncias ordinárias, em Procedimento Administrativo Disciplinar com observância do contraditório e ampla defesa, concluíram pela posse de arma artesanal apta a ofender, configurando falta grave nos termos do art. 50, III, da Lei de Execução Penal; dessa forma não há flagrante ilegalidade a ser sanada e não cabe reexame fático-probatório via habeas corpus.

Parties
Paciente: Gabriel Cabrera Simonato; Ato Coator: Décima Quinta Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 May 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Writ indeferido liminarmente
Legal Topics
Falta Grave, Progressão De Regime, Procedimento Administrativo Disciplinar, Reexame Fático Probatório
Execução Penal Processo Penal Direito Penal Falta Grave Progressão De Regime Procedimento Administrativo Disciplinar Reexame Fático Probatório

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Parties

Gabriel Cabrera Simonato

Paciente

Décima Quinta Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo

Ato Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Legalidade da falta grave aplicada em procedimento administrativo disciplinar
  2. 2 Possibilidade de habeas corpus para reexaminar matéria fático-probatória em execução penal
  3. 3 Progressão de regime diante de faltas graves

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi liminarmente indeferido porque as instâncias ordinárias, em Procedimento Administrativo Disciplinar com observância do contraditório e ampla defesa, concluíram pela posse de arma artesanal apta a ofender, configurando falta grave nos termos do art. 50, III, da Lei de Execução Penal; dessa forma não há flagrante ilegalidade a ser sanada e não cabe reexame fático-probatório via habeas corpus.

Court Disposition

Writ indeferido liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente o writ.
  • Publi que-se.