HC 903572 - ACORDAO
Não conhecer do agravo regimental porque o agravante não infirmou especificamente os fundamentos da decisão agravada, atraindo a incidência da Súmula n. 182 do STJ, sendo, ademais, necessária a reavaliação de matéria fático-probatória para acolher as teses de absolvição ou desclassificação.
- Parties
- Agravante: RAFAEL CORREIA DA SILVA; Parecer: Ministério Público Federal
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 19 June 2024
- Procedural Posture
- Agravo Regimental No Habeas Corpus / Agravo Regimental Interposto Contra Decisão Que Indeferiu Liminarmente O Habeas Corpus
- Outcome
- Agravo regimental não conhecido
- Legal Topics
- Falta Grave, Absolvição/desclassificação, Perda De Dias Remidos, Súmula N. 182 Do STJ, Reexame De Matéria Fático Probatória
Case Brief
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Parties
RAFAEL CORREIA DA SILVA
Agravante
Ministério Público Federal
Parecer
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Agravo Regimental Interposto Contra Decisão Que Indeferiu Liminarmente O Habeas Corpus
Legal Issues
- 1 Incidência da Súmula n. 182 do STJ
- 2 Necessidade de reexame de matéria fático-probatória para absolvição ou desclassificação
- 3 Manutenção da perda de 1/3 dos dias remidos
Ratio Decidendi
Não conhecer do agravo regimental porque o agravante não infirmou especificamente os fundamentos da decisão agravada, atraindo a incidência da Súmula n. 182 do STJ, sendo, ademais, necessária a reavaliação de matéria fático-probatória para acolher as teses de absolvição ou desclassificação.
Court Disposition
Agravo regimental não conhecido
Orders
- Não conhecer do agravo regimental
Full Case Text
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