HC 911635 - ACORDAO

HC 911635 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo porque o acórdão do Tribunal estadual está em consonância com a jurisprudência do STJ: o procedimento disciplinar observou contraditório e ampla defesa, comprovou posse de arma artesanal ('estoque') configurando falta prevista no art. 50, III, da Lei de Execução Penal, a perda de até 1/3 dos dias remidos é proporcional, e o habeas corpus não admite reexame aprofundado de fatos e provas.

Parties
Agravante: Allan Messias Siqueira Bittencourt; Órgão Coator: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 June 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada (negado Provimento)
Outcome
Agravo regimental improvido.
Legal Topics
Falta Grave, Perda De Dias Remidos (1/3), Reexame Fático Probatório
Execução Penal Falta Grave Perda De Dias Remidos (1/3) Reexame Fático Probatório

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Parties

Allan Messias Siqueira Bittencourt

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Órgão Coator

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Caracterização da falta grave
  2. 2 Fundamentação para perda de dias remidos
  3. 3 Possibilidade de reexame fático-probatório em habeas corpus

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque o acórdão do Tribunal estadual está em consonância com a jurisprudência do STJ: o procedimento disciplinar observou contraditório e ampla defesa, comprovou posse de arma artesanal ('estoque') configurando falta prevista no art. 50, III, da Lei de Execução Penal, a perda de até 1/3 dos dias remidos é proporcional, e o habeas corpus não admite reexame aprofundado de fatos e provas.

Court Disposition

Agravo regimental improvido.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.