HC 933399 - DECISAO

HC 933399 - DECISAO

Não houve prova concreta de autoria ou de participação do paciente na tentativa atribuída à visitante; aplicando-se o princípio da intranscendência penal e diante da ausência de indícios mínimos de conluio, verificou-se constrangimento ilegal. Assim, não se conhece do habeas corpus, mas concede-se a ordem, de ofício, para absolver o sentenciado da imputação de falta grave e afastar suas consequências na execução da pena.

Parties
Paciente: JOALISON MOURA SANTOS; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado da Bahia
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Impetração Não Conhecida; Ordem Concedida De Ofício Para Absolver Da Falta Grave
Outcome
Habeas corpus não conhecido; ordem concedida de ofício para absolver o sentenciado da imputação de falta grave e afastar suas consequências na execução da pena.
Legal Topics
Falta Grave, Ato De Terceiro, Princípio Da Intranscendência Penal, Responsabilidade Penal Objetiva, Tentativa
Execução Penal Habeas Corpus Direito Penal Falta Grave Ato De Terceiro Princípio Da Intranscendência Penal Responsabilidade Penal Objetiva Tentativa

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Parties

JOALISON MOURA SANTOS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado da Bahia

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Impetração Não Conhecida; Ordem Concedida De Ofício Para Absolver Da Falta Grave

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 Possibilidade de imputação de falta grave ao reeducando por fato praticado por terceiro na ausência de indícios concretos de autoria

Ratio Decidendi

Não houve prova concreta de autoria ou de participação do paciente na tentativa atribuída à visitante; aplicando-se o princípio da intranscendência penal e diante da ausência de indícios mínimos de conluio, verificou-se constrangimento ilegal. Assim, não se conhece do habeas corpus, mas concede-se a ordem, de ofício, para absolver o sentenciado da imputação de falta grave e afastar suas consequências na execução da pena.

Court Disposition

Habeas corpus não conhecido; ordem concedida de ofício para absolver o sentenciado da imputação de falta grave e afastar suas consequências na execução da pena.

Orders

  • Absolver o sentenciado da imputação de falta grave
  • Afastar as consequências da falta grave na execução da pena