HC 888874 - ACORDAO

HC 888874 - ACORDAO

Não se verificou constrangimento ilegal passível de correção via habeas corpus, porque o acórdão recorrido, com base no procedimento administrativo disciplinar, identificou dois celulares entre os pertences do agravante (com IMEI identificável e distinto dos demais aparelhos), e a revisão dessa conclusão demandaria amplo reexame da matéria fático-probatória incompatível com a via estreita do habeas corpus; ademais, a aplicação da fração máxima de 1/3 para perda de dias remidos foi fundamentada na natureza especialmente grave da conduta e na jurisprudência consolidada do STJ.

Parties
Agravante/paciente: Luiz Carlos
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 August 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Em Sede De Agravo Regimental (decisão Colegiada)
Outcome
Agravo regimental desprovido; negar provimento ao recurso
Legal Topics
Falta Grave, Perda Dos Dias Remidos, Revolvimento Fático Probatório, Prova Testemunhal De Agentes Penitenciários, Súmulas Do STJ
Execução Penal Direito Penal Habeas Corpus Falta Grave Perda Dos Dias Remidos Revolvimento Fático Probatório Prova Testemunhal De Agentes Penitenciários Súmulas Do STJ

Case Brief

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Parties

Luiz Carlos

Agravante/paciente

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Em Sede De Agravo Regimental (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Configuração de falta grave nos termos do art. 52 da Lei de Execução Penal
  2. 2 Possibilidade de absolvição ou desclassificação da falta disciplinar via habeas corpus
  3. 3 Aplicabilidade da perda de dias remidos no percentual máximo de 1/3

Ratio Decidendi

Não se verificou constrangimento ilegal passível de correção via habeas corpus, porque o acórdão recorrido, com base no procedimento administrativo disciplinar, identificou dois celulares entre os pertences do agravante (com IMEI identificável e distinto dos demais aparelhos), e a revisão dessa conclusão demandaria amplo reexame da matéria fático-probatória incompatível com a via estreita do habeas corpus; ademais, a aplicação da fração máxima de 1/3 para perda de dias remidos foi fundamentada na natureza especialmente grave da conduta e na jurisprudência consolidada do STJ.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; negar provimento ao recurso

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Indeferir liminarmente o habeas corpus