HC 934805 - ACORDAO

HC 934805 - ACORDAO

Por não ter havido regressão definitiva de regime e porque o executado foi ouvido em processo administrativo disciplinar no qual lhe foram assegurados contraditório e ampla defesa, a homologação da falta grave dispensou a prévia oitiva judicial; assim, não há ilegalidade a justificar a concessão da ordem, devendo o agravo regimental ser negado provimento.

Parties
Agravante: DANIEL FONTINI VIVEIROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 August 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (decisão Da Turma, Agravo Regimental Conhecido E Negado Provimento)
Outcome
Agravo regimental não provido (negado provimento).
Legal Topics
Falta Grave, Processo Administrativo Disciplinar (pad), Oitiva Judicial, Regressão De Regime, Habeas Corpus, Contraditório E Ampla Defesa
Execução Penal Falta Grave Processo Administrativo Disciplinar (pad) Oitiva Judicial Regressão De Regime Habeas Corpus Contraditório E Ampla Defesa

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Parties

DANIEL FONTINI VIVEIROS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (decisão Da Turma, Agravo Regimental Conhecido E Negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 É exigida a oitiva prévia do apenado em juízo para homologação de falta grave quando houve apuração por PAD?
  2. 2 Aplica-se o art. 118 da LEP apenas em casos de regressão definitiva de regime?

Ratio Decidendi

Por não ter havido regressão definitiva de regime e porque o executado foi ouvido em processo administrativo disciplinar no qual lhe foram assegurados contraditório e ampla defesa, a homologação da falta grave dispensou a prévia oitiva judicial; assim, não há ilegalidade a justificar a concessão da ordem, devendo o agravo regimental ser negado provimento.

Court Disposition

Agravo regimental não provido (negado provimento).

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão monocrática que indeferiu liminarmente o habeas corpus e homologou a falta disciplinar conforme os fundamentos da decisão agravada.