HC 928617 - DECISAO

HC 928617 - DECISAO

A impetração não merece provimento porque as alegações sobre ausência de entrevista reservada e de audiência de justificação não foram objeto de deliberação na origem e, portanto, não podem ser analisadas pelo STJ, e porque a suposta insuficiência de provas exigiria reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada em habeas corpus salvo ilegalidade manifesta, a qual não foi demonstrada nos autos.

Parties
Paciente: Pablo Roberto do Nascimento; Órgão Coator: Quarta Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro; Fiscal: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
Writ não conhecido
Legal Topics
Falta Grave, Procedimento Administrativo Disciplinar, Contraditório E Ampla Defesa, Nulidade, Prova
Execução Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Falta Grave Procedimento Administrativo Disciplinar Contraditório E Ampla Defesa Nulidade Prova

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 8 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

Pablo Roberto do Nascimento

Paciente

Quarta Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro

Órgão Coator

Ministério Público Federal

Fiscal

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Ausência de entrevista reservada entre o paciente e seu defensor
  2. 2 Ausência de audiência de justificação posterior
  3. 3 Insuficiência de provas para condenação em falta grave

Ratio Decidendi

A impetração não merece provimento porque as alegações sobre ausência de entrevista reservada e de audiência de justificação não foram objeto de deliberação na origem e, portanto, não podem ser analisadas pelo STJ, e porque a suposta insuficiência de provas exigiria reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada em habeas corpus salvo ilegalidade manifesta, a qual não foi demonstrada nos autos.

Court Disposition

Writ não conhecido

Orders

  • Não conheço da impetração.
  • Publique-se.