RHC 197012 - ACORDAO

RHC 197012 - ACORDAO

O agravo regimental foi negado porque constitui mera reiteração de tese já apreciada no HC n. 897.188/SP, em favor do mesmo paciente, cuja decisão transitou em julgado, tendo-se mantido o entendimento de que o apenado praticou falta disciplinar de natureza grave; assim, não é cabível a extensão do benefício do art. 580 do CPP nem a desclassificação pretendida.

Parties
Agravante: CARLOS EDUARDO VIRTUOSO; Corréu: Eduardo Edirlei Vieira
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 September 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Nos Embargos De Declaração No Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgado Sessão Virtual De 27/08/2024 a 02/09/2024; Decisão Colegiada Negando Provimento
Outcome
Agravo regimental desprovido; negar provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Falta Grave, Princípio Da Isonomia, Art. 580 Do CPP, Violação De Perímetro, Tornozeleira Eletrônica
Execução Penal Habeas Corpus Falta Grave Princípio Da Isonomia Art. 580 Do CPP Violação De Perímetro Tornozeleira Eletrônica

Case Brief

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Parties

CARLOS EDUARDO VIRTUOSO

Agravante

Eduardo Edirlei Vieira

Corréu

Procedural Posture

Agravo Regimental Nos Embargos De Declaração No Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgado Sessão Virtual De 27/08/2024 a 02/09/2024; Decisão Colegiada Negando Provimento

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do art. 580 do Código de Processo Penal para extensão de efeitos de decisão absolutória a corréu
  2. 2 Classificação da conduta como falta disciplinar grave
  3. 3 Reiteração de tese já decidida em habeas corpus anterior

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi negado porque constitui mera reiteração de tese já apreciada no HC n. 897.188/SP, em favor do mesmo paciente, cuja decisão transitou em julgado, tendo-se mantido o entendimento de que o apenado praticou falta disciplinar de natureza grave; assim, não é cabível a extensão do benefício do art. 580 do CPP nem a desclassificação pretendida.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; negar provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter o indeferimento liminar do recurso ordinário em habeas corpus