HC 924897 - ACORDAO

HC 924897 - ACORDAO

As teses suscitadas não foram apreciadas pelo Tribunal a quo, o que impede o Superior Tribunal de Justiça de decidir sem indevida supressão de instância; além disso, não se verifica flagrante ilegalidade a justificar concessão da ordem de ofício, pois o PAD assegurou o contraditório e a ampla defesa com acompanhamento da Defensoria Pública, e não houve regressão de regime que importasse nulidade absoluta; assim, mantém-se a decisão agravada e nega-se provimento ao agravo regimental.

Parties
Agravante: THIAGO HENRIQUE MURAROTTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 September 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Em Sessão Virtual Pela Sexta Turma (decisão Colegiada)
Outcome
Agravo regimental desprovido; negar provimento ao recurso.
Legal Topics
Falta Grave, Homologação, Nulidade, Audiência De Justificação, Supressão De Instância, Regressão De Regime, Ampla Defesa/contraditório
Penal Execução Penal Falta Grave Homologação Nulidade Audiência De Justificação Supressão De Instância Regressão De Regime +1 more

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Parties

THIAGO HENRIQUE MURAROTTO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Em Sessão Virtual Pela Sexta Turma (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Necessidade de audiência de justificação para homologação de falta grave
  2. 2 Supressão de instância por matéria não apreciada pelo Tribunal a quo
  3. 3 Existência de flagrante ilegalidade justificadora de habeas corpus de ofício

Ratio Decidendi

As teses suscitadas não foram apreciadas pelo Tribunal a quo, o que impede o Superior Tribunal de Justiça de decidir sem indevida supressão de instância; além disso, não se verifica flagrante ilegalidade a justificar concessão da ordem de ofício, pois o PAD assegurou o contraditório e a ampla defesa com acompanhamento da Defensoria Pública, e não houve regressão de regime que importasse nulidade absoluta; assim, mantém-se a decisão agravada e nega-se provimento ao agravo regimental.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; negar provimento ao recurso.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão agravada por seus próprios fundamentos