HC 781271 - ACORDAO

HC 781271 - ACORDAO

O agravo regimental foi desprovido porque o Tribunal de origem reconheceu, com fundamentação e prova administrativa suficiente, a prática de falta grave nos termos do art. 50, VI, c/c art. 39, V, da LEP, e afastar ou desclassificar tal reconhecimento demandaria amplo reexame de questões fático-probatórias, o que é inadmissível em habeas corpus; ademais, a excludente de inexigibilidade de conduta diversa não restou comprovada.

Parties
Agravante: CLEUMAR RODRIGUES DA SILVA; Manifestante: Ministério Público do Estado de Santa Catarina; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 September 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento
Outcome
Agravo regimental desprovido; recurso não provido; ordem denegada
Legal Topics
Falta Grave, Reexame Fático Probatório, Inexigibilidade De Conduta Diversa, Nulidade/cerceamento De Defesa
Execução Penal Habeas Corpus Falta Grave Reexame Fático Probatório Inexigibilidade De Conduta Diversa Nulidade/cerceamento De Defesa

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Parties

CLEUMAR RODRIGUES DA SILVA

Agravante

Ministério Público do Estado de Santa Catarina

Manifestante

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Se a recusa ao trabalho por ordem de paralisação promovida por facção constitui falta disciplinar grave
  2. 2 Se é desproporcional reconhecer falta grave por recusa episódica ao trabalho
  3. 3 Aplicabilidade da excludente de culpabilidade por inexigibilidade de conduta diversa (coação irresistível)

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi desprovido porque o Tribunal de origem reconheceu, com fundamentação e prova administrativa suficiente, a prática de falta grave nos termos do art. 50, VI, c/c art. 39, V, da LEP, e afastar ou desclassificar tal reconhecimento demandaria amplo reexame de questões fático-probatórias, o que é inadmissível em habeas corpus; ademais, a excludente de inexigibilidade de conduta diversa não restou comprovada.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; recurso não provido; ordem denegada

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Denegar a ordem de habeas corpus