HC 953222 - DECISAO
O habeas corpus não foi conhecido porque o impetrante não apresentou cópia das decisões e demais documentos indispensáveis à compreensão da controvérsia, impossibilitando a verificação da verossimilhança das alegações e o atendimento ao ônus de instrução.
- Parties
- Paciente: Jose Marcos Pereira; Coator: Desembargador Paulo Roberto Sartorato
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 18 October 2024
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
- Outcome
- Não conheço do habeas corpus
- Legal Topics
- Falta Grave, Instrução Deficiente, Ônus Do Impetrante, Prova, In Dubio Pro Reo
Case Brief
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Parties
Jose Marcos Pereira
Paciente
Desembargador Paulo Roberto Sartorato
Coator
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Legal Issues
- 1 Ausência de cópia das decisões e documentos essenciais para análise do habeas corpus
- 2 Verossimilhança das alegações do impetrante não comprovada
- 3 Obrigação do impetrante de instruir o habeas corpus com peças necessárias
Ratio Decidendi
O habeas corpus não foi conhecido porque o impetrante não apresentou cópia das decisões e demais documentos indispensáveis à compreensão da controvérsia, impossibilitando a verificação da verossimilhança das alegações e o atendimento ao ônus de instrução.
Court Disposition
Não conheço do habeas corpus
Orders
- Não conheço do habeas corpus.
- Publique-se.
Full Case Text
Judgment text and source record
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