HC 944246 - ACORDAO

HC 944246 - ACORDAO

O agravo regimental não foi conhecido porque a agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, violando o princípio da dialeticidade e atraindo a Súmula 182/STJ; além disso, não se demonstrou ilegalidade manifesta no entendimento de que a homologação da falta grave após regular processo administrativo com defesa dispensou a audiência de justificação judicial e tampouco há hipótese adequada para reexaminar provas e fatos na via estreita do habeas corpus.

Parties
Agravante: JONATHAN BRAIN AMORIM DE CERQUEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 October 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decisão Colegiada Não Conhecido Do Agravo Regimental
Outcome
Agravo regimental não conhecido
Legal Topics
Falta Grave, Homologação De Falta Disciplinar, Audiência De Justificação, Princípio Da Dialeticidade, Súmula 182/stj, Prova Da Materialidade E Autoria
Execução Penal Habeas Corpus Processo Penal Falta Grave Homologação De Falta Disciplinar Audiência De Justificação Princípio Da Dialeticidade Súmula 182/stj +1 more

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Parties

JONATHAN BRAIN AMORIM DE CERQUEIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decisão Colegiada Não Conhecido Do Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 Necessidade ou não de oitiva judicial prévia para homologação de falta grave apurada em processo administrativo disciplinar
  2. 2 Insuficiência probatória para reconhecimento de falta grave (materialidade e autoria)
  3. 3 Aplicação da Súmula 182/STJ por ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada

Ratio Decidendi

O agravo regimental não foi conhecido porque a agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, violando o princípio da dialeticidade e atraindo a Súmula 182/STJ; além disso, não se demonstrou ilegalidade manifesta no entendimento de que a homologação da falta grave após regular processo administrativo com defesa dispensou a audiência de justificação judicial e tampouco há hipótese adequada para reexaminar provas e fatos na via estreita do habeas corpus.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo regimental
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal