HC 963506 - DECISAO

HC 963506 - DECISAO

Por violação do § 2º do art. 118 da Lei de Execução Penal — ausência de oitiva judicial do reeducando — a homologação da falta grave que resultou na regressão de regime é nula, impondo-se a anulação da decisão de homologação e de seus efeitos, sem obstáculo à repetição do ato com observância das formalidades legais.

Parties
Paciente: EMERSON LUIZ FERREIRA DOS SANTOS; Órgão Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 November 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Concedida
Outcome
Ordem concedida liminarmente para anular a decisão de homologação da falta grave em razão da ausência de oitiva judicial, bem como os efeitos dela decorrentes.
Legal Topics
Falta Grave, Regressão De Regime, Oitiva Judicial, Homologação De Falta Disciplinar
Execução Penal Habeas Corpus Falta Grave Regressão De Regime Oitiva Judicial Homologação De Falta Disciplinar

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Parties

EMERSON LUIZ FERREIRA DOS SANTOS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Concedida

Legal Issues

  1. 1 Necessidade de oitiva judicial prévia do reeducando para homologação de falta grave que implique regressão de regime
  2. 2 Nulidade da homologação da falta grave pela ausência de oitiva judicial

Ratio Decidendi

Por violação do § 2º do art. 118 da Lei de Execução Penal — ausência de oitiva judicial do reeducando — a homologação da falta grave que resultou na regressão de regime é nula, impondo-se a anulação da decisão de homologação e de seus efeitos, sem obstáculo à repetição do ato com observância das formalidades legais.

Court Disposition

Ordem concedida liminarmente para anular a decisão de homologação da falta grave em razão da ausência de oitiva judicial, bem como os efeitos dela decorrentes.

Orders

  • Anular a decisão de homologação da falta grave
  • Anular os efeitos decorrentes da homologação da falta grave