AREsp 2674162 - DECISAO

AREsp 2674162 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a insurgência demandaria revolvimento de matéria fático-probatória (vedado pela Súmula 7/STJ); a Corte de origem comprovou materialidade e autoria pela apreensão da droga e depoimentos dos agentes, rejeitando as nulidades processuais alegadas, razão pela qual a decisão impugnada foi preservada.

Parties
Agravante: Jonathan da Cruz; Custos Legis: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 November 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Falta Grave, Contraditório E Ampla Defesa, Súmula 7/stj, Reexame De Matéria Fático Probatória, Data Base, Perda De Dias Remidos
Execução Penal Processo Penal Falta Grave Contraditório E Ampla Defesa Súmula 7/stj Reexame De Matéria Fático Probatória Data Base Perda De Dias Remidos

Case Brief

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Parties

Jonathan da Cruz

Agravante

Ministério Público Federal

Custos Legis

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Nulidade por ausência de defesa técnica na oitiva de testemunhas
  2. 2 Ausência de perícia grafotécnica nas anotações apreendidas
  3. 3 Não juntada de imagens das câmeras de monitoramento

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a insurgência demandaria revolvimento de matéria fático-probatória (vedado pela Súmula 7/STJ); a Corte de origem comprovou materialidade e autoria pela apreensão da droga e depoimentos dos agentes, rejeitando as nulidades processuais alegadas, razão pela qual a decisão impugnada foi preservada.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.
  • Publique-se.