HC 924709 - ACORDAO

HC 924709 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a jurisprudência do STJ pacificamente reconhece que a desobediência a ordens de agentes prisionais configura falta grave (art. 50, VI, LEP) e a apreciação para absolver ou desclassificar exigiria reexame do conjunto fático-probatório, o que é incompatível com a via estreita do habeas corpus; não se identificou manifesta ilegalidade no acórdão recorrido.

Parties
Sentenciado: RODRIGO POMPEU DE CAMPOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 December 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Decisão Colegiada Pela Quinta Turma
Outcome
agravo regimental desprovido
Legal Topics
Falta Grave, Desobediência a Ordem De Agentes Públicos, Reexame De Matéria Fático Probatória, Habeas Corpus
Direito Processual Penal Execução Penal Falta Grave Desobediência a Ordem De Agentes Públicos Reexame De Matéria Fático Probatória Habeas Corpus

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Parties

RODRIGO POMPEU DE CAMPOS SANTOS

Sentenciado

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Decisão Colegiada Pela Quinta Turma

Legal Issues

  1. 1 Se a desobediência a ordem de agentes públicos configura falta grave
  2. 2 Se a análise da configuração da falta grave pode ser realizada na via do habeas corpus dada a necessidade de reexame de matéria fático-probatória

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a jurisprudência do STJ pacificamente reconhece que a desobediência a ordens de agentes prisionais configura falta grave (art. 50, VI, LEP) e a apreciação para absolver ou desclassificar exigiria reexame do conjunto fático-probatório, o que é incompatível com a via estreita do habeas corpus; não se identificou manifesta ilegalidade no acórdão recorrido.

Court Disposition

agravo regimental desprovido

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus.
  • Agravo regimental desprovido.