HC 832632 - DECISAO

HC 832632 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus substitutivo por inadequação da via eleita e, na análise de ofício para verificar eventual flagrante ilegalidade, não se identificou constrangimento ilegal apto a justificar a concessão da ordem; a matéria sobre configuração de falta grave e reclassificação exige reexame probatório, o que torna o habeas corpus inadequado para o pedido formulado.

Parties
Paciente: Pedro Paulo Vieira Monteiro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do habeas corpus substitutivo; na análise de ofício, não se verificou flagrante ilegalidade.
Legal Topics
Falta Grave, Desobediência, Procedimento Administrativo Disciplinar, Remição De Pena, Progressão De Regime, Cabimento Do Habeas Corpus Substitutivo
Execução Penal Habeas Corpus Processo Penal Falta Grave Desobediência Procedimento Administrativo Disciplinar Remição De Pena Progressão De Regime +1 more

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Parties

Pedro Paulo Vieira Monteiro

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Cabimento do habeas corpus substitutivo de recurso próprio ou de revisão criminal
  2. 2 Configuração de falta grave por desobediência diante de comunicação de evento e depoimentos de agentes penitenciários
  3. 3 Inviabilidade de reexame do conjunto fático-probatório na via do habeas corpus

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus substitutivo por inadequação da via eleita e, na análise de ofício para verificar eventual flagrante ilegalidade, não se identificou constrangimento ilegal apto a justificar a concessão da ordem; a matéria sobre configuração de falta grave e reclassificação exige reexame probatório, o que torna o habeas corpus inadequado para o pedido formulado.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus substitutivo; na análise de ofício, não se verificou flagrante ilegalidade.

Orders

  • Liminar indeferida.
  • Publique-se.