HC 944811 - ACORDAO

HC 944811 - ACORDAO

As instâncias ordinárias demonstraram que, após ser impedido de adentrar à unidade prisional por embriaguez, o apenado empreendeu fuga e foi recapturado apenas dez meses depois; tal conduta se amolda ao art. 50, II, da LEP, caracterizando falta grave e seus consectários legais, não havendo flagrante ilegalidade apta a ser reparada em habeas corpus, cuja via é inadequada para rever prova e fatos.

Parties
Agravante/paciente: RAMON BARBOSA VARGAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Decisão Colegiada (sexta Turma, Sessão Virtual)
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Falta Grave, Fuga, Regressão De Regime, Perda De Dias Remidos, Progressão De Regime
Execução Penal Habeas Corpus Direito Penal Falta Grave Fuga Regressão De Regime Perda De Dias Remidos Progressão De Regime

Case Brief

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Parties

RAMON BARBOSA VARGAS

Agravante/paciente

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Decisão Colegiada (sexta Turma, Sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Reconhecimento da fuga como falta grave nos termos do art. 50, II, da Lei de Execução Penal
  2. 2 Se o comparecimento embriagado e a negativa de ingresso configuram ou não a falta grave alegada
  3. 3 Possibilidade de revisão da matéria fático-probatória via habeas corpus

Ratio Decidendi

As instâncias ordinárias demonstraram que, após ser impedido de adentrar à unidade prisional por embriaguez, o apenado empreendeu fuga e foi recapturado apenas dez meses depois; tal conduta se amolda ao art. 50, II, da LEP, caracterizando falta grave e seus consectários legais, não havendo flagrante ilegalidade apta a ser reparada em habeas corpus, cuja via é inadequada para rever prova e fatos.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração
  • Negar provimento ao agravo regimental (manutenção da decisão que reconheceu falta grave)