HC 970449 - DECISAO

HC 970449 - DECISAO

A petição inicial foi indeferida liminarmente porque o habeas corpus substitutivo de recurso especial não é meio adequado para promover o reexame de matéria fático-probatória necessária à desclassificação ou absolvição da falta disciplinar, inexistindo ilegalidade manifesta apta a justificar o remédio heroico.

Parties
Paciente: ALZIRO DA SILVA GORDO JUNIOR; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Especial / Petição Inicial Indeferida Liminarmente (art. 210 Do Ristj)
Outcome
Petição inicial indeferida liminarmente (art. 210 do RISTJ)
Legal Topics
Falta Grave, Desclassificação De Falta, Insuficiência Probatória, Liminar Indeferida
Execução Penal Habeas Corpus Falta Grave Desclassificação De Falta Insuficiência Probatória Liminar Indeferida

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Parties

ALZIRO DA SILVA GORDO JUNIOR

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Especial / Petição Inicial Indeferida Liminarmente (art. 210 Do Ristj)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento do habeas corpus substitutivo de recurso especial para reexame fático-probatório
  2. 2 Possibilidade de desclassificação de falta grave para média sem dilação probatória
  3. 3 Necessidade de ilegalidade manifesta para justificar habeas corpus substitutivo de recurso especial

Ratio Decidendi

A petição inicial foi indeferida liminarmente porque o habeas corpus substitutivo de recurso especial não é meio adequado para promover o reexame de matéria fático-probatória necessária à desclassificação ou absolvição da falta disciplinar, inexistindo ilegalidade manifesta apta a justificar o remédio heroico.

Court Disposition

Petição inicial indeferida liminarmente (art. 210 do RISTJ)

Orders

  • Indeferimento liminar da petição inicial (art. 210 do RISTJ)
  • Publique-se.