REsp 2132103 - ACORDAO

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Conhecer e dar provimento ao recurso especial, por entender que a realização da audiência de justificação para homologação de falta grave é dispensável quando a infração foi objeto de regular procedimento administrativo disciplinar que assegurou o contraditório e a ampla defesa, razão pela qual o acórdão do Tribunal de Justiça que anulou a homologação sem considerar a regularidade do PAD diverge da jurisprudência consolidada do STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Recurso especial provido.
Legal Topics
Falta Grave, Audiência De Justificação, Procedimento Administrativo Disciplinar, Art. 118, § 2º, LEP, Contraditório E Ampla Defesa, Regressão De Regime Prisional
Direito Penal Processo Penal Execução Penal Falta Grave Audiência De Justificação Procedimento Administrativo Disciplinar Art. 118, § 2º, LEP Contraditório E Ampla Defesa +1 more

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Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 É obrigatória a audiência de justificação em juízo para o reconhecimento de falta grave quando o reeducando já foi ouvido em procedimento administrativo disciplinar regular?
  2. 2 A decisão do Tribunal de Justiça que anulou a homologação da falta grave está em conformidade com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça?

Ratio Decidendi

Conhecer e dar provimento ao recurso especial, por entender que a realização da audiência de justificação para homologação de falta grave é dispensável quando a infração foi objeto de regular procedimento administrativo disciplinar que assegurou o contraditório e a ampla defesa, razão pela qual o acórdão do Tribunal de Justiça que anulou a homologação sem considerar a regularidade do PAD diverge da jurisprudência consolidada do STJ.

Court Disposition

Recurso especial provido.

Orders

  • Cassou o acórdão recorrido.
  • Determinou o retorno dos autos ao Tribunal a quo para que analise o mérito do recurso com observância do entendimento exposto.