REsp 2176256 - DECISAO

REsp 2176256 - DECISAO

O recurso especial foi julgado prejudicado por perda superveniente do objeto, em razão da realização da audiência de justificação e da progressão do recorrido ao regime aberto, tornando insuscetível de provimento a pretensão recursal quanto à necessidade da audiência.

Parties
Recorrente: Ministério Público de Minas Gerais; Recorrido: Maurício de Souza Martins
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 January 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Prejudicado
Outcome
Recurso especial prejudicado
Legal Topics
Falta Grave, Audiência De Justificação, Perda Superveniente Do Objeto, Contraditório E Ampla Defesa, Progressão De Regime
Execução Penal Processo Penal Falta Grave Audiência De Justificação Perda Superveniente Do Objeto Contraditório E Ampla Defesa Progressão De Regime

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Parties

Ministério Público de Minas Gerais

Recorrente

Maurício de Souza Martins

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Prejudicado

Legal Issues

  1. 1 Necessidade de audiência de justificação para homologação de falta grave
  2. 2 Interpretação dos arts. 50 e 118, § 2º da Lei de Execução Penal
  3. 3 Perda superveniente do objeto em razão da realização da audiência e progressão de regime

Ratio Decidendi

O recurso especial foi julgado prejudicado por perda superveniente do objeto, em razão da realização da audiência de justificação e da progressão do recorrido ao regime aberto, tornando insuscetível de provimento a pretensão recursal quanto à necessidade da audiência.

Court Disposition

Recurso especial prejudicado

Orders

  • Recurso especial prejudicado.
  • Publique-se.