HC 953856 - ACORDAO

HC 953856 - ACORDAO

Como no caso concreto a apuração da infração disciplinar ocorreu por processo administrativo no qual foi assegurado o contraditório e a ampla defesa, não é necessária a realização de audiência de justificação judicial antes da homologação da falta grave; assim, não há manifesta ilegalidade a justificar a concessão da ordem, devendo o agravo regimental ser desprovido.

Parties
Agravante: Defensoria Pública do Estado de Alagoas; Paciente: JONATHAN GUTEMBERG DOS SANTOS RAMOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 March 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental (habeas Corpus) / Sessão Virtual Da Quinta Turma (julgamento Colegiado) Recurso Desprovido
Outcome
Recurso desprovido
Legal Topics
Falta Grave, Audiência De Justificação, Contraditório E Ampla Defesa, Habeas Corpus, Homologação De Falta Grave
Direito Processual Penal Execução Penal Processo Administrativo Disciplinar Falta Grave Audiência De Justificação Contraditório E Ampla Defesa Habeas Corpus Homologação De Falta Grave

Case Brief

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Parties

Defensoria Pública do Estado de Alagoas

Agravante

JONATHAN GUTEMBERG DOS SANTOS RAMOS

Paciente

Procedural Posture

Agravo Regimental (habeas Corpus) / Sessão Virtual Da Quinta Turma (julgamento Colegiado) Recurso Desprovido

Legal Issues

  1. 1 É indispensável a realização de audiência de justificação judicial para homologação de falta grave quando o procedimento administrativo disciplinar assegurou o contraditório e a ampla defesa?

Ratio Decidendi

Como no caso concreto a apuração da infração disciplinar ocorreu por processo administrativo no qual foi assegurado o contraditório e a ampla defesa, não é necessária a realização de audiência de justificação judicial antes da homologação da falta grave; assim, não há manifesta ilegalidade a justificar a concessão da ordem, devendo o agravo regimental ser desprovido.

Court Disposition

Recurso desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão que indeferiu liminarmente o Habeas Corpus