HC 986371 - DECISAO

HC 986371 - DECISAO

A petição inicial foi indeferida liminarmente porque a pretensão de afastar a falta grave demandaria amplo reexame da matéria fático-probatória, o que é incompatível com o habeas corpus, e porque a competência do STJ, fixada no art. 105 da CF, impede o conhecimento de matérias não debatidas na origem nesta via.

Parties
Paciente: JUAN PABLO HERCULANO DA SILVA; Órgão Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Petição Inicial Indeferida Liminarmente
Outcome
Petição inicial indeferida liminarmente.
Legal Topics
Falta Grave, Regressão De Regime, Reexame Da Matéria Fático Probatória, Competência Do STJ
Execução Penal Habeas Corpus Falta Grave Regressão De Regime Reexame Da Matéria Fático Probatória Competência Do STJ

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Parties

JUAN PABLO HERCULANO DA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Petição Inicial Indeferida Liminarmente

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de revolvimento da matéria fático-probatória em habeas corpus
  2. 2 Absolvição da falta grave em razão de problemas de saúde mental
  3. 3 Competência do Superior Tribunal de Justiça nos termos do art. 105 da Constituição Federal

Ratio Decidendi

A petição inicial foi indeferida liminarmente porque a pretensão de afastar a falta grave demandaria amplo reexame da matéria fático-probatória, o que é incompatível com o habeas corpus, e porque a competência do STJ, fixada no art. 105 da CF, impede o conhecimento de matérias não debatidas na origem nesta via.

Court Disposition

Petição inicial indeferida liminarmente.

Orders

  • Indefiro liminarmente a petição inicial.
  • Publique-se.