AREsp 2732364 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, em especial a não incidência das Súmulas n. 7 do STJ e n. 284 do STF, violando o princípio da dialeticidade e justificando a manutenção da decisão de inadmissibilidade do recurso especial.

Parties
Agravante: ALEXANDRE DE ALMEIDA CORREIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 March 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial (execução Penal) / Decisão Colegiada Negar Provimento Ao Agravo Regimental
Outcome
Negar provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Falta Grave, Perda De Dias Remidos, Princípio Da Dialeticidade, Impugnação Específica, Súmula N. 7 Do STJ, Súmula N. 182 Do STJ, Súmula N. 284 Do STF
Execução Penal Processo Penal Recursos Extraordinários E Especiais Falta Grave Perda De Dias Remidos Princípio Da Dialeticidade Impugnação Específica Súmula N. 7 Do STJ +2 more

Case Brief

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Parties

ALEXANDRE DE ALMEIDA CORREIA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial (execução Penal) / Decisão Colegiada Negar Provimento Ao Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do agravo em recurso especial
  2. 2 Incidência da Súmula n. 7 do STJ
  3. 3 Obrigatoriedade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, em especial a não incidência das Súmulas n. 7 do STJ e n. 284 do STF, violando o princípio da dialeticidade e justificando a manutenção da decisão de inadmissibilidade do recurso especial.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.