HC 926775 - ACORDAO

HC 926775 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o processo administrativo disciplinar respeitou os princípios do devido processo legal e do contraditório, a materialidade do rompimento do lacre do rádio foi demonstrada por prova oral e termo assinado, a conduta se amolda à falta grave prevista no art. 50, VI c/c art. 39 da Lei de Execução Penal, e o habeas corpus não é via adequada para reexaminar provas de materialidade, razão pela qual a decisão agravada foi mantida e a punição (perda de 1/6 do tempo remido e reinício da contagem para fins de progressão) subsiste.

Parties
Agravante: BRUNO BARROS MENDES; Sentenciado: ROBSON CARVALHO DA COSTA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 March 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Pelo STJ (sexta Turma) Agravo Regimental Negado
Outcome
Agravo regimental improvido
Legal Topics
Falta Grave, Processo Administrativo Disciplinar, Habeas Corpus, Cerceamento De Defesa, Materialidade Da Falta, Perda De Dias Remidos, Progressão De Regime
Processual Penal Execução Penal Falta Grave Processo Administrativo Disciplinar Habeas Corpus Cerceamento De Defesa Materialidade Da Falta Perda De Dias Remidos +1 more

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Parties

BRUNO BARROS MENDES

Agravante

ROBSON CARVALHO DA COSTA

Sentenciado

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Pelo STJ (sexta Turma) Agravo Regimental Negado

Legal Issues

  1. 1 Houve ilegalidade ou cerceamento de defesa no processo administrativo disciplinar?
  2. 2 O habeas corpus é meio adequado para reavaliar a materialidade da falta grave?
  3. 3 Se a conduta constitui falta grave nos termos do art. 50, VI c/c art. 39 da Lei de Execução Penal

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o processo administrativo disciplinar respeitou os princípios do devido processo legal e do contraditório, a materialidade do rompimento do lacre do rádio foi demonstrada por prova oral e termo assinado, a conduta se amolda à falta grave prevista no art. 50, VI c/c art. 39 da Lei de Execução Penal, e o habeas corpus não é via adequada para reexaminar provas de materialidade, razão pela qual a decisão agravada foi mantida e a punição (perda de 1/6 do tempo remido e reinício da contagem para fins de progressão) subsiste.

Court Disposition

Agravo regimental improvido

Orders

  • Negado provimento ao agravo regimental
  • Mantida a decisão que denegou o habeas corpus