HC 955245 - ACORDAO

HC 955245 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque não houve ofensa ao princípio da colegialidade (admissibilidade do julgamento monocrático preservada pela possibilidade de agravo regimental), o habeas corpus não comporta revolvimento do acervo fático-probatório para afastar o reconhecimento, pelas instâncias ordinárias, de falta grave por incitação/participação em movimento subversivo (art.50,I LEP), e a perda dos dias remidos em 1/6 mostra-se proporcional nas circunstâncias do caso, em consonância com a jurisprudência que admite até 1/3 em hipóteses de especial gravidade.

Parties
Agravante: CARLOS MURILO TEIXEIRA DO NASCIMENTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 April 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada (julgamento Virtual)
Outcome
Agravo regimental improvido.
Legal Topics
Falta Grave, Perda Dos Dias Remidos, Revolvimento Fático Probatório, Princípio Da Colegialidade, Proporcionalidade Da Sanção, Progressão De Regime
Execução Penal Falta Grave Perda Dos Dias Remidos Revolvimento Fático Probatório Princípio Da Colegialidade Proporcionalidade Da Sanção Progressão De Regime

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Parties

CARLOS MURILO TEIXEIRA DO NASCIMENTO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada (julgamento Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Ofensa ao princípio da colegialidade pela decisão monocrática?
  2. 2 É viável o revolvimento dos fatos (reexame probatório) no habeas corpus?
  3. 3 Houve falta de proporcionalidade na perda dos dias remidos fixada em 1/6?

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque não houve ofensa ao princípio da colegialidade (admissibilidade do julgamento monocrático preservada pela possibilidade de agravo regimental), o habeas corpus não comporta revolvimento do acervo fático-probatório para afastar o reconhecimento, pelas instâncias ordinárias, de falta grave por incitação/participação em movimento subversivo (art.50,I LEP), e a perda dos dias remidos em 1/6 mostra-se proporcional nas circunstâncias do caso, em consonância com a jurisprudência que admite até 1/3 em hipóteses de especial gravidade.

Court Disposition

Agravo regimental improvido.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter o indeferimento liminar do habeas corpus.