HC 979639 - ACORDAO
A ordem foi denegada porque o reconhecimento da falta grave se apoiou em auto de apreensão e depoimentos de agentes, e a revisão dessa conclusão exigiria incursão na matéria fático-probatória, medida vedada na via do habeas corpus, não havendo ilegalidade evidente a ser sanada.
- Parties
- Paciente: Josue da Silva Santos; Órgão Coator: Segunda Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul; Interveniente: Ministério Público Federal
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 07 April 2025
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Ordem Denegada Em Decisão Colegiada Da Sexta Turma
- Outcome
- Ordem denegada
- Legal Topics
- Falta Grave, Direito Ao Silêncio, Prova Testemunhal, Revolvimento Da Matéria Fático Probatória, Posse De Aparelho Celular
Case Brief
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Parties
Josue da Silva Santos
Paciente
Segunda Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul
Órgão Coator
Ministério Público Federal
Interveniente
Procedural Posture
Habeas Corpus / Ordem Denegada Em Decisão Colegiada Da Sexta Turma
Legal Issues
- 1 Absolvição da falta grave imputada ao paciente
- 2 Reversão da perda de dias remidos e restabelecimento da data-base
- 3 Imprópria via do habeas corpus para reexame da matéria fático-probatória
Ratio Decidendi
A ordem foi denegada porque o reconhecimento da falta grave se apoiou em auto de apreensão e depoimentos de agentes, e a revisão dessa conclusão exigiria incursão na matéria fático-probatória, medida vedada na via do habeas corpus, não havendo ilegalidade evidente a ser sanada.
Court Disposition
Ordem denegada
Orders
- Ordem denegada
Full Case Text
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